Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 1333 de liquidação deve ser juntada nestes autos, pois não se exigirá da parte autora a desnecessária transmissão de incidente processual para tal finalidade (inteligência do artigo 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), por se tratar de medida contraproducente que viola o princípi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1070 procedimentais. Incompatibilidade que não afasta a faculdade conferida à autora pela escolha do rito processual mais célere ou do procedimento ordinário, e vice-versa. Artigo 3º, § 3º da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 68, do FONAJE. Competência do MM. Juízo Suscitado. Conflito procedente. (TJSP; C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1192 comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade fina