Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3495 2067 e que seja feita a emenda da Inicial para alterar o valor da causa. Inconformismo das Agravantes. Pleiteiam o recolhimento da taxa judiciária apenas sobre o valor do monte-partível e não sobre o valor total do acervo hereditário. Acolhimento. A incidência da taxa judiciária é sobre a herança e não sobre