Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2344 1411 (OAB 104224/SP) Processo 1000989-37.2016.8.26.0322/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Cordeiro dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento tendo em vista o deposito juntado aos autos ( fls. 200/202) do Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 1408 da incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust), a tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd) e os encargos setoriais;b) condenar a parte requerida à restituição, de forma simples, do que foi pago indevidamente (não há indício de má-fé do ente tributante).A condenaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2325 1488 senha quando da expedição da precatória.Defiro o requerimento de emissão apartada da senha.Tendo em vista que a falha não pode ser imputada à parte, promova-se a remessa do documento ao advogado, via correio eletrônico.Int. - ADV: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 342223/SP) Processo 1001322-57.2014.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 1198 bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público.Dessa forma, o advogado da parte interessada deve peticionar eletronicamente a carta precatória no juízo deprecado, valendo-se das regras da Resolução 551/2011.Somente a carta precatória, com a se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 1308 Viguette - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isso posto, julgo procedentes as pretensões para:a) determinar imediata cessação da incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd);b) condenar a parte requerida à restituiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 1265 mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. Precedentes. IV - Incide o ICMS sobre o valor da energia elétrica consumida e a demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento. V - De rigor a não incidên