Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1140 financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso que se apresenta, os relatórios de fls. 19/22 demonstra a indicação dos medicamento e, ao que consta de consulta da lista de medicamentos estes estão devidamente registrados na ANVISA.