Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 2578 do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na “retratação da identidade do autor da obra, no mesmo horário de transmissão da novela na emissora ré, durante três dias consecutivos, sob pena de, não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,