Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2818 3232 audiência, passo ao julgamento antecipado. Quanto à alegação de prescrição trienal consumada do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ela não procede, pois essa norma é aplicável somente para hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. No caso de responsabilidade civil contratual, o prazo é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 3331 os prazos acima são contados da decisão anterior. Arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP) Processo 0009388-68.2019.8.26.0451 (processo principal 1014276-97.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - B.S. - A.C.G.M. - Ante a inércia da p