Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2377 1980 impedimentos. Um direito fundamental não pode ser restringido por lei, apenas adequado ao exercício de outro direito fundamental.”E ensina mais:”A inviolabilidade da liberdade pressupõe, logicamente, o reconhecimento desta como valor moral a ser protegido. (...) No sentido positivo, a liberdade tem relaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 1579 incontroverso que a autora acumulou função de Coordenadora do CRAS - Jardim Aeroporto III, contudo, somente após a publicação da Portaria nº 5.235, de 23 de março de 2011 (fl. 95) passou a receber a sobredita gratificação. Nesse ponto, prescreve a norma do artigo 65, da Lei Complementar nº 82/2011 e