Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 1459 integrada pelos adicionais temporais. Pois bem. Como cediço, o Prêmio de Incentivo foi criado pela Lei Estadual nº 8.975/1994 em favor dos servidores públicos estaduais da área da saúde, tendo seu artigo 4º previsto que o benefício não será incorporável. Posteriormente, sobreveio a Lei Estadual n