Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 69 CONVERTER a pena alternativa em privativa de liberdade, restabelecendo a sanção corporal fixada na sentença. Expeça-se mandado de prisão (regime aberto) em desfavor do réu. Com a notícia do cumprimento, expeça-se guia de execução à VEC competente. Façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se o