Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 4152 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, QUE NO PONTO TRATOU INDEVIDAMENTE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DO ESTADO. TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2307 STJ, DJe02.03.2018) e a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ (Os jurosmoratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), seguirá com a aplicação da taxa SELIC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4657 introduzido no Decreto-Lei nº 667/1969 pela Lei Federal 13.954/2019, declarado inconstitucional, é caso de concessão da tutela de evidência. Assim, DEFIRO a tutela provisória de evidência, a fim de que a ré passe efetuar os descontos previdenciários na forma do artigo 8º da Lei Complementar Estadual