Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2706 também o pedido de litigância de má-fé. Em razão da juntada aos autos do termo de convênio DPE/OAB as fls. 59, concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Indefiro o pedido de revisão da tutela de urgência, que fixou os alimentos provisórios, pois ausentes documentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2293 34/36, condenar a requerida a disponibilizar à menor vaga em creche mais próxima à sua residência, e, em caso de não haver vaga disponível, deve-se providenciar a matrícula em outra unidade, desde que fornecido o devido transporte, de forma gratuita. Ante a sucumbência mínima da parte autora, conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2706 também o pedido de litigância de má-fé. Em razão da juntada aos autos do termo de convênio DPE/OAB as fls. 59, concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Indefiro o pedido de revisão da tutela de urgência, que fixou os alimentos provisórios, pois ausentes documentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2520 tanto instituídas providenciar vagas suficientes para atendimento da parte autora em respeito a seu direito de receber amparo e educação. Bem por isso a Constituição Federal designou percentual mínimo de dotação orçamentária que deve ser destinado a esse mister (artigo 212, “caput”). Este direito