Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 2301 Deixando de manifestar-se nos autos no prazo que lhe fora determinado, deu o(a) autor(a) ensejo a extinção do processo. Preceitua o art, 51, § 1º, da já citada Lei, que, em qualquer hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53,