Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 751 referente ao tema 45 no presente caso - Decisão Reformada Recurso Provido” (AI nº 2038610-13.2017.8.26.0000, rel. Des. Mauricio Fiorito, j. 02/05/2017). Por essa mesma razão, ou seja, porque o processamento da demanda não implicará liberação de recursos objeto de controvérsia, não há que se fala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2868 923 412493/SP), DÉBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP) Processo 1001617-02.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Cicero Ferreira dos Anjos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. Compu