Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2326 2646 em favor do autor. PRI. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP) Processo 1001505-11.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Flaviano Lamanna Lopes - Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 321, INDEFIRO a petição inicial, ficando indeferida a g