15 resultados encontrados para 1001725 24.2021.8.26.0405 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 2868 sem causa da Fazenda Decisão de indeferimento da conversão reformada Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069471-11.2019.8.26.0000; Relator(a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública;Data do Jul
Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 2235 citem-se os réus para que contestem no prazo legal. Gratuidade deferida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No restante será observada a lei do Juizado Especial. Intime-se. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP) Processo 1001536-80.2020.8.26.0405 - Pr
Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 2236 defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando qualquer c
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3026 constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados. Diante do exposto, conclui-se que as disposições da lei anterior acerca do pagamento da diferença salarial aos investigadores de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas conforme defende a Fazenda Pública, em