Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2204 1668 condenar a empresa ré na obrigação de bloquear as ligações oriundas de telemarketing ao telefone (19) 3818-2988, sob pena de multa única que arbitro em R$ 3.000,00. A multa poderá ser cobrada, juntando-se a devida prova do descumprimento, em relação às ligações ocorridas após transcorridos 30 di