Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3380 3383 Processo 1001683-55.2021.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucimara Fogaça - Vistos. Fls.47/133: Recebo como aditamento. Anote-se. Esclareça a autora o ajuizamento apenas contra a municipalidade, considerando o documento de fls.12, onde consta que apenas a Fazenda E