Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3154 - Vistos. Fls. 25 e 26: considerando a natureza de interesse público do contrato celebrado entre as partes, bem como os princípios erigidos pelos primeiros artigos do Código Civil; levando-se em conta que a Fazenda, embora não tenha assinalado o tempo necessário, asseverou que a contratação será regula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 3309 início dos trabalhos, cientificando-o de que deverá proceder em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, bem como em sede da Ação Civil Pública objeto do feito. 5. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito