Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2055 1135 Processo 1001808-13.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - M.S.P. - VISTOS. “Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança M.S.P. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os