Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2657 4136 artigo 44 do Código Penal, diante da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como pelo fato de o crime ter sido praticado mediante grave ameaça. Em caso de revogação do benefício concedido, deverá o réu cumprir a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. Como o réu é pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2806 3765 mudança da situação econômica/financeira do beneficiário da justiça gratuita. O STF já se manifestou nesse sentido: CUSTAS: CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O beneficiário da justiça gratuita, que sucumbe, é condenado ao pagamento das custas que, entretanto, só lhe serão exigidas