Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2326 2646 em favor do autor. PRI. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP) Processo 1001505-11.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Flaviano Lamanna Lopes - Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 321, INDEFIRO a petição inicial, ficando indeferida a g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2354 2144 PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a decadência do direitodo MUNICÍPIO DE CATANDUVAdelançar a diferença da taxa de coleta de lixo do ano de 2011, apenas, remanescendo íntegros os lançamentos