Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1666 360 procedente - Sentença confirmada” (JTJ 252/178). Note-se que, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se admite a denunciação à lide, uma vez que o requerido não poderá promover ação de regresso contra o Estado já que o fornecimento de medicamentos também é de sua respons