Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 2263 e bancária, estando dispensado da emissão do documento fiscal o MEI optante pelo Simples Nacional, conforme § 1º do supramencionado dispositivo normativo, não havendo qualquer outra previsão de dispensa na lei de regência. Destarte, traga a parte autora, agora no prazo de 3 (três) dias, documento fi