Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1598 Civil (artigos 513 e ss), devendo, ainda, a interessada atentar-se quando do peticionamento aos termos do Comunicado CG 438/2016. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termo do art