Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 1878 ordenamento jurídico, intime-se o executado, para pagar ou impugnar o valor apurado, em quinze (15) dias, sob pena de ver acrescido ao débito, multa percentual de 10%, em caso de inércia.3 Decorrido o prazo sem a providência acima, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, com a inclusão da mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2434 97 consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme ocorre no presente caso (S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2273 2909 dos Consórcios DPVAT, em razão de acidente ocorrido em 19/12/2010. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A afirmação de falta de documentos essenciais não merece acolhimento, uma vez que a prova da alegada invalidez deverá ser realizada no decorrer da instrução o que revela que a juntada do laud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 2391 Divórcio Litigioso nº 1007289-21.2018 Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3. Acolho a cota do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência visto que não há comprovação dos fatos alegados e determino que seja realizado estudo social para verificação da situação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2839 346 se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos”. Portanto, o entendimento a ser adotado no caso sob julgamento é o consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2375 261 DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2395 2878 cláusulas contratuais. Na verdade, as cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as partes não implicam em “colocação do consumidor em desvantagem exagerada”. Não incide, no caso sob julgamento, a hipótese do artigo 51, inciso IV e § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Na verdade, podemos conceituar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2898 347 contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Quanto aos juros de mora, deverão incidir somente caso as parcelas pagas não sejam devolvidas no prazo máximo de trinta dias a contar do encerramento do grupo. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 460 para o encerramento do grupo correspondente. Consequentemente, tendo ocorrido o encerramento do grupo fato este incontroverso nos autos, merece deferimento a pretensão da parte autora de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado, descontando-se a taxa de administração. Ressalto que a incidência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2121 1811 as testemunhas já arroladas.3 - Os procuradores deverão zelar pelo comparecimento das partes. 4- Intime-se - ADV: ANDREIA CRISTINA KRAUSS (OAB 282975/SP), DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP) Processo 1001841-38.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Josué Sobreiro de Sou