Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1664 quanto à propositura do feito perante este Juízo, à vista da incompetência absoluta para seu processamento, à luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, tendo o autor permanecido silente (fls. 33). Com efeito, consoante disposição inserta no aludido dispositivo constitucional, cab