Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2229 excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e participação nos lucros e resultados. No caso de desemprego, o valor será o correspondente a 1/3 (um terço) do salário