Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1849 que ensejou o embargo das obras, com retomada de seu curso, deverá a parte ré abster-se de cobrar o valor que deveria ser pago com o início das obras, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por ato de cobrança, bem como abster-se de incluir o débito em cadastros de inadimplentes ou de protestar o títul