Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3532 3626 desempenhadas pela menor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. Impossibilidade. Questão complexa que necessita de instrução processual. Não verificada a presença do fumus boni iuris. Decisão mantida. RE