Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 4558 com as modificações introduzidas quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, nas ações que tramitam nos denominados Juizados Especiais o Juízo de admissibilidade permanece em 1º Grau de Jurisdição. Tal afirmação se extrai, inicialmente, do próprio artigo 41, da Lei 9.099/95, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 4739 Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerada a presunção iuris tantum de veracidade, DEFIRO os benefícios da gratuidade jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 3689 do Socorro Marcelino Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARIA DO SOCORRO MARCELINO ALVES contra FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. I