Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3561 2067 Banco Pan, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que determinada de ofício. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais de sua parte, oficiando-se à Defensoria Pública. Saliento, entretanto, que apesar da res