Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1493 indicado pela parte autora (fl. 44) não pode subsistir, visto que incluiu a cobrança de multa e honorários, os quais não estão previstos no documento de fl. 13 e, portanto, não podem ser cobrados. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1873 BRADESCARD S/A para: (i) declarar a inexigibilidade do débito referente ao cartão de crédito em nome da parte autora (fls. 14/17), cancelando-se o cartão e eventuais débitos em aberto; (ii) condenar solidariamente as partes rés a ressarcirem à parte autora os valores pagos a título de anuidade em dobr