Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2478 consumidor, com assinatura de proposta de adesão de fls. 122 em apartado, respeitando, a princípio, a liberdade de contratar ou não o seguro. Tanto é verdade que nada a esse respeito foi alegado na exordial, tendo o autor se limitado a requerer a restituição em dobro do valor pago, afirmando, sem fundamen