Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1436 Processo 0001843-86.2022.8.26.0306 (processo principal 1002048-98.2022.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rafael Henrique Paschoal - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO nos autos do