Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 821 1051153-08.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Moreira de Carvalho, j. 27.05.2015. MANDADODESEGURANÇA-Suspensãodaexigibilidadedo crédito tributário - Reclamação com pedidode compensação dedébitosfiscais com precatórios, pendente de