Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1984 de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja quantia deverá ser igualmente distribuída entre as partes, cabendo, portanto, ao requerente arcar com 90% (noventa por cento) desse valor em favor do(s) a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1905 para que, querendo, contestem o pedido, no prazo de 15 dias (artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Cientifiquem-se, pelo portal eletrônico, para que se manifestem eventual interesse, a União Federal PRU (CNPJ 26.994.558/0001-23), o Estado (CNPJ 46.379.400/0001-50) e o Município (CNPJ 44.447.9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3599 2122 1.022 do C.P.C. II- Os embargos de declaração têm por objetivo obrigar o juízo a se pronunciar sobre o ponto que deveria ter sido objeto de exame na decisão, provocando um prequestionamento da questão. Portanto, tal ato processual não tem o condão de fazer um juízo de retratação ou nova análise d