Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1644 1938 mercantil. Reintegração de posse. Caráter dúplice. Contestação. Peça essencial. Ausência. Resolução do contrato. VRG. Devolução ou compensação. Possibilidade. Precedentes. Improvimento. I. Em virtude do caráter dúplice característico das ações possessórias, é lícito ao réu pleitear a revis