Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 3311 Quanto aos honorários advocatícios incluídos no cálculo de fls. 16/20, afasto sua incidência, descontando-se do cálculo do liquidante tal verba, eis que não fixada na sentença coletiva e cuja fixação deve se dar por arbitramento judicial nos termos do art. 85 e seguintes do CPC na fase de liquidaç