Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2332 85 Especial; Data do julgamento: 03/10/2016; Data de registro: 03/10/2016)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir Município a fornecer medicamento necessário ao tratamento do autor. Ação distribuída à Vara Cível. Remessa, de ofício, ao Juizado Especial Cível e Criminal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2336 116 AIRES (OAB 137785/SP) Processo 1001311-06.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Emilly de Jesus Jansen Coelho - Vistos.Conforme exposto na inicial, a demandante, absolutamente incapaz, pretende a revisão do termo inicial da pensão por morte que lhe foi concedida e, consequentement

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2745 84 fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta perante o foro de domicílio do requerido, com comunicação ao Juízo da causa). O processo digital suprime a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2745 84 fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta perante o foro de domicílio do requerido, com comunicação ao Juízo da causa). O processo digital suprime a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 89 dias, em termos de prosseguimento da demanda, conforme postulado pelo Ministério Público (fls. 252).2. Após dê-se nova vista ao M.P.Intime. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP), MURILO SILVEIRA SOARES DOS SANTOS (OAB 311759/SP), VANDERLEI RAFACHINI JUNIOR (OAB 319673/SP), EMERSON ANTONIO GALVÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 120 do requerido a partir do recebimento desta decisão, devendo o valor descontado ser depositado mensalmente em conta de titularidade da genitora do requerente, em observância aos parâmetros constantes no final desta decisão, informando a este Juízo quando do cumprimento da ordem. Sem prejuízo, determino, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 83 parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2165 83 artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras funda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2194 41 a medida é de cunho excepcional (“A Reforma do Código de Processo Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 150). O art. 300, do Código de Processo Civil, encerra faculdade do juiz conceder tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 121 do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser observado o enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as