Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3517 900 da Lei. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP) Processo 1001525-66.2022.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria de Lourdes Cirelli Frigeri - Vistos. 1.- Pelos meios usualmente adotados, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestaçã