Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1520 décimos prevista no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo (considerada a percepção de remuneração superior a de seu cargo de origem) até a efetiva entrada em vigor da Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo, quando o artigo 133 foi revogado, a saber, 06/03/2020. Outros