13 resultados encontrados para 1002040 66.2021.8.26.0562 - data: 24/07/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 1343 TJSP: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR IPVA BENEFÍCIO FISCAL ISENÇÃO REVOGAÇÃO AUMENTO INDIRETO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E NONAGESIMAL LIMINAR CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a conc