Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2348 277 VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP) Processo 1002022-02.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Arlindo Raimundo dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS.Oficie-se à Elektro para que, no prazo de 5 dias CORRIDOS, exclua da base de cálculo do ICMS incidente sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2344 291 se a formação da angularidade processual para uma melhor análise da pretensão de direito material formulada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na proemial, para determinar que a ré, no prazo de cinco (5) dias CORRIDOS, exclua da base de cálculo do ICMS incidente so