Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1655 Rodrigues de Oliveira - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor do requerente, posto que os documentos juntados demonstram a situação de hipossuficiência prevista em lei. Anote-se. Considerando que ainda é delicado o panorama da Covid-19, no Estado