Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1151 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (13 de janeiro de 2006) e abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40), observando-se a prescrição quinquenal, devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de conces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1151 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (13 de janeiro de 2006) e abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40), observando-se a prescrição quinquenal, devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de conces