Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2180 REQTE : LUIS CARLOS DA SILVA REQDO : MAGAZINE LUIZA S/A VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1002043-33.2016.8.26.0356 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Maria Aparecida Cosin Martins ADVOGADO : 280311/SP - Julio César Cosin Martins REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2183 1698 Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)”.Para a apreciação da justiça gratuita, traga a parte demandante, no prazo de 15 dias, comprovante de seus rendimentos (último imposto de renda e holerite, ou qualquer documentação hábil à comprovação de sua hipos