Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 820 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: i) DECLARAR a resilição unilateral do contrato estabelecido entre as partes, a partir dessa sentença; ii) CONDENAR a requerida à devolução, à parte autora, de todas as prestações efetivamente pagas, no prazo de trinta dias ap�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 701 aplicável à espécie. Mantenho a benesse da gratuidade processual, lastreada na prova documental juntada, em face da qual a requerida não produziu contraprova. No tocante à alegada prescrição, oportuno observar que não se aplica, in casu, o prazo de 3 (três) anos porque aqui se trata de responsabilida