Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1529 aditamento de fls. 46/47 e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.HOMOLOGO, no mais, a renúncia ao direito de recorrer. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Custas pelo cônjuge-varão, se houver. Cumpridas as