Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3374 426 28/02/2019, GRIFO NOSSO) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGADO FIRMADO NO PUIL Nº 0000017-51.2020.8.26.9050 QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DESTE JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS (DISTINGUISHING) - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CONCEDENDO-LHE EFEITO TRANSLATIVO, PARA MANTER O JULGAMENTO