Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 PROCESSO :1002065-37.2020.8.26.0361 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes REQDO : Clube Náutico Mogiano VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1002062-82.2020.8.26.0361 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Jorge Momohamed Magri Ismael ADVOGADO : 195021/SP - Fr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 2102 sem dúvida, não foi pensado para cobranças de dívidas, sem custos e sem riscos, de empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais, como uma empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006). No mesmo sentido, o julgado do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes: “Micro Empresa. Extinção nos term